http://www.repositorio.uem.mz/handle258/106 2026-05-17T13:50:46Z 2026-05-17T13:50:46Z Abreu, Faizal Amussene de http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1611 2026-05-15T10:47:28Z 2026-04-20T00:00:00Z

Title: A arbitragem de litigios de consumo: um contributo para sua operacionalização em Mocambique Authors: Abreu, Faizal Amussene de Abstract: A arbitragem de litígios de consumo é uma das realidades jurídicas com potencialidades de petrificar a consagração do pluralismo jurídico, quando vislumbrada na perspectiva de um meio processual alternativo. O principal marasmo ínsito no sistema de resolução de litígios de consumo em Moçambique prende-se com a ínfima demanda nos tribunais judiciais com vista à composição de litígios “consumeristas”. Relativamente à resolução alternativa destes litígios, mormente a arbitragem, nada se vislumbra em Moçambique, restando, apenas, a referência às eventuais negociações ou mediações ocorridas. O referido marasmo agudiza-se pelo facto de todos serem consumidores num mercado em que a contrafacção levanta as suas bandeiras. Seguindo o método dedutivo, o presente exercício consistiu, essencialmente, em trocas de missivas com alguns tribunais judiciais em Moçambique e com outras entidades relevantes na área de defesa do consumidor com vista a se aferir a real demanda no âmbito da resolução dos marasmos que inquietam os consumidores. Os principais resultados atingidos não são animadores, na medida em que foi confirmado o diminuto nível de demanda nos tribunais judiciais (agravado pela inexistência da arbitragem), bem como a indiferença que as matérias “consumeristas” causam aos consumidores, blindada pela inércia do Estado moçambicano em difundir estas matérias constitucionalmente consagradas. Assim, conclui-se que é conveniente atracar-se na convivência pacífica entre a resolução de litígios de consumo pela via dos tribunais do Estado e pela via dos tribunais arbitrais, todas estas talhadas à realidade jurídica de consumo. Não obstante, uma arbitragem itinerante seria a “cereja no topo do bolo”.

2026-04-20T00:00:00Z Cossa, Zvika Costino Maniquidzua http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1607 2026-05-15T10:45:39Z 2026-03-01T00:00:00Z

Title: A problemática das escutas telefônicas e da prova digital como meios de obtenção de prova: uma análise comparada (Moçambique, Portugal e Brasil) Authors: Cossa, Zvika Costino Maniquidzua Abstract: Como consequência do crescimento da cibercriminalidade, tornou-se evidente a ineficácia dos meios tradicionais de obtenção de prova, os quais se revelaram incapazes de responder à nova dinâmica das sociedades contemporâneas. Diante disso, impôs-se aos Estados a necessidade de reformular ou criar instrumentos legais capazes de enquadrar novos meios de obtenção de prova, com destaque, no presente estudo, para as escutas telefónicas e a prova digital. Tratando- se de uma matéria emergente, complexa e ainda insuficientemente regulamentada, especialmente no ordenamento moçambicano, diversas dúvidas surgem quanto à sua aplicação prática e validade jurídica. Assim, o objetivo deste trabalho é analisar o regime jurídico desses meios de obtenção de prova sob a óptica do Direito Comparado, com ênfase nos sistemas jurídicos de Moçambique, Portugal e Brasil, identificando pontos de convergência e divergência. Constatou-se que, embora nenhum dos sistemas analisados disponha de um regime absolutamente completo, Portugal apresenta um modelo mais estruturado, consolidado e eficaz. Verificou-se também que Moçambique e Brasil carecem de reformas legislativas específicas. No caso moçambicano, o regime das escutas telefónicas, claramente inspirado no modelo português, foi transposto de forma parcial, resultando numa legislação incompleta e lacunar. Quanto à prova digital, observa-se a ausência de uma regulamentação clara e autônoma, estando esta dispersa em normas genéricas e insuficientes. Dessa forma, defende-se a revisão do Código de Processo Penal moçambicano, com a dupla finalidade de completar o regime das escutas telefónicas e de introduzir normas específicas sobre a obtenção, conservação e tratamento da prova digital. Recomenda-se, ainda, a capacitação técnica de instituições como o SERNIC, com a integração de peritos informáticos, bem como a adesão urgente de Moçambique à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime, como forma de alinhar-se aos padrões internacionais no combate à criminalidade digital e transnacional.

2026-03-01T00:00:00Z Macamo, Eduardo Luís http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1583 2026-03-09T12:15:50Z 2025-03-01T00:00:00Z

Title: A Natureza jurídica das sociedades de advogados de Moçambique Authors: Macamo, Eduardo Luís Abstract: O presente trabalho tem como tema “A Natureza Jurídica das Sociedades de Advogados”. O problema centra-se em determinar se as sociedades de advogados são sociedades civis, civis sob forma comercial ou comerciais, considerando que o seu objecto exclusivo é o exercício em comum da profissão de advogado, estabelecido na Lei das Sociedades de Advogados e no Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique, enquanto a organização segue subsidiariamente o regime das sociedades por quotas do Código Comercial. O estudo conclui que as sociedades de advogados não podem ser classificadas como civis puras, pois a remissão ao regime comercial modifica a sua configuração, nem como sociedades civis sob forma comercial, uma vez que esta figura foi extinta pela reforma de 2005 e reafirmada pelo novo Código Comercial. Também não se trata de sociedades comerciais em sentido estrito, dado que o seu objecto não é voltado para actividade empresarial, mas para o exercício em comum da profissão de advogado. Com recurso à consulta bibliográfica e pesquisa eletrónica, defende-se que as sociedades de advogados possuem uma natureza “Sui Generis”, combinando elementos das sociedades civis e comerciais, constituindo uma categoria autónoma no ordenamento jurídico moçambicano, onde a aplicação subsidiária do Código Comercial não lhes confere natureza comercial, mas reforça a sua especificidade enquanto entidades voltadas exclusivamente à prática da advocacia

2025-03-01T00:00:00Z Manjate, Chelsea http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1535 2025-10-28T11:32:44Z 2024-07-01T00:00:00Z

Title: O estigma, a discriminação e o direito à saúde de pessoas com covid-19 na cidade de Maputo Authors: Manjate, Chelsea Abstract: O presente trabalho intitulado, " O estigma, a discriminação e o direito à saúde de pessoas com COVID-19 na Cidade de Maputo – caso Centro de Saúde da Malhangalene" no período de 2020 à 2022, tem por objectivo compreender o impacto do estigma e da discriminação das pessoas com COVID-19 na protecção do seu direito humano à saúde em Moçambique. Com uma relevância social, face à realidade enfrentada pelos pacientes e profissionais de saúde em Moçambique, no que concerne a actos de discriminação e estigma, concretamente na Cidade de Maputo, nossa jurisdição de estudo. Este estudo revela ter havido uma subida dos casos de contaminação da COVID -19 na cidade de Maputo, concretamente no Centro de Saúde da Malhangalene, tendo em consideração que de 982 casos positivos de Corona vírus registados, 33 são referentes ao ano de 2020, início da pandemia o que corresponde a 3%. No ano de 2021, o número foi subindo gradualmente chegando a atingir 393, o que corresponde a 40%. Para este Centro, o ano de 2022, foi o pico, na medida em que foram acusados positivos 556, sendo 233 para o teste PCR e 323 para o teste TDR, o que corresponde a 57% do número global dos três anos de referência. Além disso, pode – se notar que 48% dos inqueridos não sofreram nenhum tipo de discriminação ou estigma. 35% dos interlocutores, afirmam ter sofrido algum tipo de discriminação ou estigma e 17% defendem que os casos de discriminação e estigma que sofreram não foram de forma directa. Para o efeito, o Estado moçambicano levou a cabo várias acções por forma a garantir a assistência psicológica e protecção das pessoas diagnosticadas com a COVID-19 contra actos de violação dos seus direitos humanos à saúde, devido a discriminação e estigma

2024-07-01T00:00:00Z