http://www.repositorio.uem.mz/handle258/109 Tue, 18 Aug 2026 18:09:03 GMT 2026-08-18T18:09:03Z http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1667 Title: A perda alargada como meio de prevenção e combate à criminalidade organizada e económico-financeira na ordem jurídica moçambicana: pressupostos de aplicação Authors: Nuvungas, Marta Vicente Uate dos Abstract: O presente estudo analisa o instituto da perda alargada de bens, introduzido em Moçambique pela Lei n.º 13/2020, de 23 de Dezembro, como mecanismo de combate ao lucro da criminalidade organizada e económico-financeira. O objetivo central da investigação é aferir a suficiência deste regime jurídico perante a necessidade de recuperação de activos de proveniência ilícita. Para tal, o estudo analisa os pressupostos de aplicação do instituto, designadamente a exigência de condenação penal, o catálogo de crimes sujeitos ao regime e o âmbito temporal do património abrangido. A investigação demonstra que o actual regime jurídico da perda alargada apresenta insuficiências críticas que comprometem a sua eficácia. Primeiro, ao estabelecer a condenação penal transitada em julgado como condição sine qua non, o legislador permite que proventos ilícitos escapem ao Estado em casos de morte do arguido, prescrição ou imunidade legal. Segundo, a vinculação a um catálogo de crimes que utiliza conceitos genéricos e uma lógica de numerus apertus gera indeterminabilidade jurídica e permite o tratamento de crimes de pouca relevância económica através de um mecanismo excepcionalmente musculado. Por último, a limitação temporal de cinco anos para a reconstrução histórica do património é considerada insuficiente perante a sofisticação das organizações criminosas, permitindo que parte significativa do património incongruente permaneça na posse dos agentes. Conclui-se que, embora represente um avanço na política criminal, o regime de perda alargada carece de revisão legislativa. Sugere-se a extensão do âmbito temporal para dez anos e a discussão sobre a introdução do confisco in rem (civil), permitindo a recuperação de bens mesmo na ausência de uma condenação penal, para que, efectivamente, se concretize o princípio de que o "crime não compensa". Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1667 2026-01-01T00:00:00Z http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1623 Title: A regulação dos aeroportos em Moçambique Authors: Machava, Neusia Célia Olga Abstract: O objectivo central deste trabalho foi a análise da regulação económica dos aeroportos em Moçambique tendo como base a abordagem alternativa da problemática dos vários aeroportos que servem o tráfego internacional e regional em Moçambique. A reflexão comumente existente é de que as relações entre o direito e a economia num contexto de fragilidades das relações sectoriais são bastante conflituosas, uma vez que existe a formal ideia de liberalização económica. Desta forma, através da análise dos elementos do trabalho, é possível notar que o acervo regulatório dos aeroportos não tem sido eficaz ao longo dos anos, na medida em que o efeito que deveria ser esperado, mormente ao crescimento do tráfego não se verifica no transporte aéreo regular doméstico. Mais ainda, a concorrência no mercado do transporte aéreo regular doméstico, ainda que esteja liberalizado precisa de medidas regulatórias que o acompanhem de forma eficiente, tomando como base a regulação eficaz dos aeroportos, de maneira a garantir a sobrevivência dos transportadores aéreos domésticos regulares e a concorrência entre eles, servindo melhor o cidadão. Fri, 01 Mar 2024 00:00:00 GMT http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1623 2024-03-01T00:00:00Z http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1607 Title: A problemática das escutas telefônicas e da prova digital como meios de obtenção de prova: uma análise comparada (Moçambique, Portugal e Brasil) Authors: Cossa, Zvika Costino Maniquidzua Abstract: Como consequência do crescimento da cibercriminalidade, tornou-se evidente a ineficácia dos meios tradicionais de obtenção de prova, os quais se revelaram incapazes de responder à nova dinâmica das sociedades contemporâneas. Diante disso, impôs-se aos Estados a necessidade de reformular ou criar instrumentos legais capazes de enquadrar novos meios de obtenção de prova, com destaque, no presente estudo, para as escutas telefónicas e a prova digital. Tratando- se de uma matéria emergente, complexa e ainda insuficientemente regulamentada, especialmente no ordenamento moçambicano, diversas dúvidas surgem quanto à sua aplicação prática e validade jurídica. Assim, o objetivo deste trabalho é analisar o regime jurídico desses meios de obtenção de prova sob a óptica do Direito Comparado, com ênfase nos sistemas jurídicos de Moçambique, Portugal e Brasil, identificando pontos de convergência e divergência. Constatou-se que, embora nenhum dos sistemas analisados disponha de um regime absolutamente completo, Portugal apresenta um modelo mais estruturado, consolidado e eficaz. Verificou-se também que Moçambique e Brasil carecem de reformas legislativas específicas. No caso moçambicano, o regime das escutas telefónicas, claramente inspirado no modelo português, foi transposto de forma parcial, resultando numa legislação incompleta e lacunar. Quanto à prova digital, observa-se a ausência de uma regulamentação clara e autônoma, estando esta dispersa em normas genéricas e insuficientes. Dessa forma, defende-se a revisão do Código de Processo Penal moçambicano, com a dupla finalidade de completar o regime das escutas telefónicas e de introduzir normas específicas sobre a obtenção, conservação e tratamento da prova digital. Recomenda-se, ainda, a capacitação técnica de instituições como o SERNIC, com a integração de peritos informáticos, bem como a adesão urgente de Moçambique à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime, como forma de alinhar-se aos padrões internacionais no combate à criminalidade digital e transnacional. Sun, 01 Mar 2026 00:00:00 GMT http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1607 2026-03-01T00:00:00Z http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1583 Title: A Natureza jurídica das sociedades de advogados de Moçambique Authors: Macamo, Eduardo Luís Abstract: O presente trabalho tem como tema “A Natureza Jurídica das Sociedades de Advogados”. O problema centra-se em determinar se as sociedades de advogados são sociedades civis, civis sob forma comercial ou comerciais, considerando que o seu objecto exclusivo é o exercício em comum da profissão de advogado, estabelecido na Lei das Sociedades de Advogados e no Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique, enquanto a organização segue subsidiariamente o regime das sociedades por quotas do Código Comercial. O estudo conclui que as sociedades de advogados não podem ser classificadas como civis puras, pois a remissão ao regime comercial modifica a sua configuração, nem como sociedades civis sob forma comercial, uma vez que esta figura foi extinta pela reforma de 2005 e reafirmada pelo novo Código Comercial. Também não se trata de sociedades comerciais em sentido estrito, dado que o seu objecto não é voltado para actividade empresarial, mas para o exercício em comum da profissão de advogado. Com recurso à consulta bibliográfica e pesquisa eletrónica, defende-se que as sociedades de advogados possuem uma natureza “Sui Generis”, combinando elementos das sociedades civis e comerciais, constituindo uma categoria autónoma no ordenamento jurídico moçambicano, onde a aplicação subsidiária do Código Comercial não lhes confere natureza comercial, mas reforça a sua especificidade enquanto entidades voltadas exclusivamente à prática da advocacia Sat, 01 Mar 2025 00:00:00 GMT http://www.repositorio.uem.mz/handle258/1583 2025-03-01T00:00:00Z