A problemática das escutas telefônicas e da prova digital como meios de obtenção de prova: uma análise comparada (Moçambique, Portugal e Brasil)

Abstract

Como consequência do crescimento da cibercriminalidade, tornou-se evidente a ineficácia dos meios tradicionais de obtenção de prova, os quais se revelaram incapazes de responder à nova dinâmica das sociedades contemporâneas. Diante disso, impôs-se aos Estados a necessidade de reformular ou criar instrumentos legais capazes de enquadrar novos meios de obtenção de prova, com destaque, no presente estudo, para as escutas telefónicas e a prova digital. Tratando- se de uma matéria emergente, complexa e ainda insuficientemente regulamentada, especialmente no ordenamento moçambicano, diversas dúvidas surgem quanto à sua aplicação prática e validade jurídica. Assim, o objetivo deste trabalho é analisar o regime jurídico desses meios de obtenção de prova sob a óptica do Direito Comparado, com ênfase nos sistemas jurídicos de Moçambique, Portugal e Brasil, identificando pontos de convergência e divergência. Constatou-se que, embora nenhum dos sistemas analisados disponha de um regime absolutamente completo, Portugal apresenta um modelo mais estruturado, consolidado e eficaz. Verificou-se também que Moçambique e Brasil carecem de reformas legislativas específicas. No caso moçambicano, o regime das escutas telefónicas, claramente inspirado no modelo português, foi transposto de forma parcial, resultando numa legislação incompleta e lacunar. Quanto à prova digital, observa-se a ausência de uma regulamentação clara e autônoma, estando esta dispersa em normas genéricas e insuficientes. Dessa forma, defende-se a revisão do Código de Processo Penal moçambicano, com a dupla finalidade de completar o regime das escutas telefónicas e de introduzir normas específicas sobre a obtenção, conservação e tratamento da prova digital. Recomenda-se, ainda, a capacitação técnica de instituições como o SERNIC, com a integração de peritos informáticos, bem como a adesão urgente de Moçambique à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime, como forma de alinhar-se aos padrões internacionais no combate à criminalidade digital e transnacional.